A eficácia horizontal do direito fundamental à saúde nas relações entre beneficiários e planos privados

TL;DRAbstract

Este trabalho, ao final do curso de direito, pretende analisar o comportamento das operadoras privadas de assistncia sude a partir de uma perspectiva que envolve direitos fundamentais. O objetivo aqui fornecer mecanismos de conciliao entre direitos fundamentais e relaes contratuais estabelecidas entre consumidores e empresas privadas que prestam servios em sade. Para atingir a meta estabelecida, listam-se as trs principais teorias sobre a incidncia dos direitos fundamentais nas relaes privadas. Em seguida, deitam-se luzes por sobre a estrutura do setor de sade no Brasil, detendo-se especial ateno no setor de sade suplementar, mercado de atuao das operadoras privadas de assitncia sude. Por fim, analisamos como a regulao do setor privado de sade foi estabelecida, retomamos o processo de criao da lei de regulamentao do setor de sade suplementar e elencamos as principais queixas que demandam uma interveno judicial como forma de proteo dos usurios, j que os rgos administrativos criados para

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